Termos de Uso — Plataforma de Parceiros AcoplaSF

1. Identificação, objeto e alcance

Estes Termos disciplinam o cadastro e a utilização da Plataforma de Parceiros AcoplaSF, operada por Acopla Serviços Financeiros, CNPJ 23.896.417/0001-80. Abrangem o portal, solicitações, acompanhamento de operações, documentos, contratos, materiais, treinamentos e demais recursos disponibilizados conforme perfil e autorização. Condições de cada produto, assinatura, franquia ou contratação específica complementam estes Termos; em caso de conflito, prevalecem as normas obrigatórias e as condições específicas válidas para a operação.

2. Perfis, cadastro e elegibilidade

O cadastro é pessoal ou empresarial, conforme o caso, e exige dados verdadeiros, atuais e legitimamente fornecidos. A abertura de conta não garante aprovação, ativação de assinatura, acesso irrestrito ou aceitação de solicitações. A AcoplaSF poderá verificar identidade, legitimidade, documentação e requisitos de integridade, solicitar esclarecimentos e indeferir pedidos por motivos objetivos e lícitos. O parceiro deve manter seus dados atualizados e não criar contas para terceiros sem poderes suficientes.

3. Credenciais, sessões e segurança

Cada usuário deve proteger sua senha e demais meios de autenticação, não compartilhá-los e informar imediatamente suspeitas de fraude ou acesso indevido pelos canais oficiais. É proibido utilizar contas alheias, explorar vulnerabilidades, contornar controles de acesso, automatizar consultas sem autorização ou extrair informações de outros usuários. O acesso poderá ser restringido preventivamente em situações de risco, com avaliação proporcional e canal para esclarecimentos.

4. Natureza dos serviços e ausência de promessa de resultado

O portfólio pode abranger classificação de risco de crédito (rating), diagnósticos, análises financeiras, consultas cadastrais, serviços contábeis e tributários, apoio documental, regularização de restrições e outras soluções. Cada produto possui escopo, documentos, prazo e condições próprias. A AcoplaSF não promete aprovação de empréstimos, alteração de rating por mera contratação, concessão de limites, exclusão de registro legítimo, decisão judicial ou resultado perante bancos, birôs, órgãos públicos ou terceiros. Nenhum serviço autoriza manipulação ilícita de bases, documentos ou informações.

5. Deveres de informação e publicidade do parceiro

O parceiro deve apresentar ofertas de forma verdadeira, identificar custos e limitações relevantes, respeitar materiais e orientações autorizados e não anunciar garantias inexistentes. É vedado afirmar vínculo com bancos, órgãos públicos, birôs de crédito ou outras instituições sem autorização formal; cobrar valores não autorizados; utilizar publicidade enganosa; ou prometer “limpeza” de restrições legítimas fora de hipóteses legais. A comunicação comercial deve observar a legislação aplicável, inclusive direitos do consumidor.

6. Documentos e informações de clientes

O parceiro deve assegurar origem legítima, exatidão e necessidade dos dados e documentos enviados, bem como a base legal adequada e as informações de privacidade exigíveis para cada finalidade. Não deve solicitar senhas pessoais, credenciais gov.br, certificados digitais ou chaves privadas por canais inadequados; quando alguma credencial for indispensável a serviço autorizado, sua coleta e guarda exigem procedimento específico, seguro, minimizado e validado pela AcoplaSF. Documentos falsos, adulterados ou obtidos irregularmente são proibidos.

7. Consultas, rating e decisões de terceiros

Consultas a cadastros e serviços de análise devem respeitar permissões contratuais, bases legais, finalidade legítima e regras do fornecedor de dados. Informações de rating são avaliações de risco sujeitas a critérios e atualização; não representam decisão de concessão de crédito. Decisões de bancos e demais instituições são independentes. O parceiro não pode oferecer consulta ou classificação como se fosse autorização para acesso indiscriminado a dados pessoais.

8. Contabilidade, tributos e serviços especializados

A execução de serviços contábeis, fiscais, tributários ou jurídicos depende de escopo definido, documentação suficiente e, quando exigível, atuação de profissional legalmente habilitado. Prazos estimados podem variar por exigências de órgãos, disponibilidade de informações e eventos fora do controle operacional. O parceiro não deve apresentar parecer técnico ou jurídico em nome da AcoplaSF sem habilitação e autorização correspondentes.

9. Solicitações, acompanhamento e comprovações

A abertura de demanda não equivale à aceitação definitiva do serviço. Informações, documentos e pagamentos poderão ser verificados antes da execução. O parceiro deve acompanhar pendências e comunicar dados incorretos. Registros de status e previsões na plataforma são informativos e não substituem comprovantes oficiais ou documentos contratuais, quando aplicáveis.

10. Preços, assinatura, pagamento e repasses

Preços, periodicidade, tributos incidentes, testes promocionais, comissões, bônus e repasses serão os informados na contratação ou em instrumentos próprios. Não há direito automático a repasse ou benefício fora das condições contratadas. O processamento de pagamento pode envolver prestadores especializados. Eventuais alterações de preço e renovação devem observar a comunicação e as regras legais aplicáveis. O cadastro gratuito, quando existente, não implica contratação de assinatura.

11. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Pedidos de cancelamento e reembolso devem ser encaminhados pelos canais oficiais e analisados conforme o tipo de serviço, estágio de execução, condições apresentadas na contratação e legislação aplicável. Direitos obrigatórios, inclusive eventual direito de arrependimento em contratação à distância quando cabível, não são afastados por estes Termos. A política comercial específica deve informar previamente prazos, procedimentos, efeitos da rescisão e eventuais serviços efetivamente prestados.

12. Parceiros, gestores de canal e franqueados

O cadastro por convite pode vincular comercialmente um parceiro a um gestor de canal ou franqueado para fins de organização, condições e repasses, conforme regras específicas. Esse vínculo não constitui, por si só, emprego, sociedade, mandato ou autorização para representar a AcoplaSF. Relações de franquia, exclusividade, territórios, remuneração e obrigações adicionais dependem de instrumentos próprios e da legislação pertinente.

13. Proteção de dados e confidencialidade

O usuário deve preservar sigilo de informações de clientes, operações, preços individualizados e documentos a que tenha acesso. O tratamento de dados pessoais observará a LGPD e a Política de Privacidade. É proibido copiar bases, reutilizar documentos para finalidades incompatíveis ou divulgar dados a pessoas não autorizadas. Incidentes ou suspeitas de exposição devem ser comunicados prontamente pelos canais oficiais.

14. Propriedade intelectual e materiais

Marcas, sinais distintivos, sistemas, códigos, treinamentos, conteúdos e metodologias permanecem protegidos. O acesso à plataforma concede apenas autorização limitada, revogável e não exclusiva para uso funcional conforme o perfil. É vedada reprodução, revenda de acesso, engenharia reversa indevida ou divulgação de materiais reservados sem autorização.

15. Condutas proibidas e prevenção de fraudes

São vedados falsidade documental, lavagem de dinheiro, corrupção, acesso indevido, captação abusiva, engenharia social, envio de spam, simulação de contratação, cobrança irregular, utilização de dados sem fundamento e qualquer prática contrária à lei. Suspeitas razoáveis podem motivar diligências, suspensão preventiva e comunicação a autoridades competentes quando cabível, sem prejulgamento e respeitando direitos legais.

16. Suspensão, encerramento e consequências

A AcoplaSF poderá restringir ou encerrar acessos por solicitação do titular, encerramento contratual, inatividade nos termos comunicados, descumprimento relevante ou risco de segurança. Quando viável e adequado, serão informados os motivos gerais e o canal de contestação. A suspensão não autoriza retenção indevida de dados nem elimina obrigações legais de prestação de contas, reembolso ou preservação de registros.

17. Disponibilidade, suporte e manutenção

A plataforma pode passar por manutenção, atualizações ou interrupções técnicas. A AcoplaSF buscará tratar falhas em prazo razoável, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Eventuais níveis de serviço ou compromissos de suporte somente se aplicam quando expressamente contratados. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

18. Responsabilidade e direitos indisponíveis

Cada parte responde por seus atos, informações e obrigações nos limites da legislação e dos contratos aplicáveis. Nenhuma disposição pretende excluir responsabilidade por dolo, fraude, violação de direitos obrigatórios ou outras hipóteses legalmente irrenunciáveis. Reclamações serão analisadas de boa-fé, preservados os direitos dos consumidores quando a relação assim se caracterizar.

19. Comunicações, alterações e versões

Comunicações operacionais podem ocorrer por meios informados no cadastro e pela plataforma. Alterações materiais destes Termos serão identificadas por nova versão e comunicadas por meio apropriado, com novo aceite quando necessário. O registro de aceite corresponde à versão exibida no momento do cadastro; versões anteriores devem ser preservadas para auditoria.

20. Contato, interpretação e legislação

Solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela AcoplaSF. Aplicam-se as leis brasileiras e as normas obrigatórias pertinentes, inclusive LGPD e CDC quando cabível. Eventuais conflitos serão tratados preferencialmente por solução amigável, sem prejuízo do foro legalmente competente e dos direitos de acesso à Justiça.

Versão: 2026-10-19.v2. Data de referência: 19/10/2026. Status: minuta para validação jurídica e operacional.